ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 31/2025 - ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 31/2025

 

Altera a Lei Orgânica do Município de Palmeira

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 1º Altera a Lei Orgânica do município de Palmeira, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 48 As deliberações do Poder Legislativo seguirão as normas previstas no Regimento Interno da Câmara municipal de Palmeira, na Lei Orgânica do município de Palmeira, bem como as normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Revogado.

 

Art.134-A .............................

.............................

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de junho do mesmo exercício financeiro; excepcionalmente no primeiro ano do mandato, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado juntamente com o projeto do plano plurianual.

 

Art. 136 .............................

.............................

§ 16 Caso não conste na Lei de Diretrizes Orçamentárias o devido valor referente às emendas impositivas, caberá ao Poder Legislativo acrescentar, para que seja efetuada pelo Poder Executivo a devida inclusão no Anexo das Emendas Parlamentares Impositivas da Lei Orçamentária Anual, sendo que o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apresentado já com a indicação da dotação específica para as emendas parlamentares.

....................................

§ 20 As emendas individuais poderão ter sua destinação alterada, com a devida autorização do Vereador autor da emenda, mediante a comprovação pelo Poder Executivo de que seu objeto foi cumprido com recursos de outras fontes.

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2025.

 

DIEGO FABRÍCIO ZANETTI

Presidente

 

JOSLEI SEQUINELI

Vice-Presidente

 

FABÍOLA MERELES

1ª Secretária

 

EDENIR JOSÉ GAIO FLORES

2º Secretário

 


Publicado por:
Luigi Costa
Código Identificador:63DC06A1