ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.801 DE 08/11/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 200.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

277 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00

 

Total Suplementação: R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00

 

01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo Municipal

3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00

3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 7.000,00

3.3.90.37.00.00 000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00

3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 38.000,00

 

Total Redução: R$ 200.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:63DC44E5