ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 456/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARAA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE NO USO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.577.546/0001-83, objetivando a Cessão de Uso de 2 (dois) veículo recebidos do Programa Caminhos da Escola, tipo: a) ONIBUS TIPO CAMINHO DA ESCOLA, IVECO/CITYCLASS 70C17, ANO 2013/2014, COR AMARELA, PLACA AXP-4A10 – RENAVAM 587390980; b) ONIBUS TIPO CAMINHO DA ESCOLA, VW/NEOBUS 8.160 ESCOLAR, ANO 2022, COR AMARELA, PLACA SEE5C50 – RENAVAM 01334250410

 

§ 1°. Os veículos objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS através de seus representantes, sob administração e responsabilidade de sua presidência, para atender as demandas educacionais de transporte de estudantes da entidade, em prol do interesse público.

 

§ 2°. Os veículos objeto da cessão deverá ser conduzidos por motoristas habilitados que componha o quadro de funcionários da entidade exclusivamente para os fins educacionais e institucionais da entidade sob pena de reversão, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará por prazo indeterminado a título precário, enquanto perdurar as necessidades de transporte de alunos e estudantes.

 

§1º. Fica reservado ao Poder Público, diante da necessidade indispensável da utilização do bem cedido, a reversão mediante distrato que ocorrerá a qualquer tempo em atendimento ao Interesse Público, independente de notificação prévia.

 

§2º.Fica obrigado ao Cessionário prestar contas do uso do veículo cedido anualmente, para fins de manutenção do instrumento de cessão.

 

Art. 3º. A forma de cessão e restituição do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, débitos, seguros bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Cessionário, recebendo o veículo nas condições que se encontra, assim como restituí-lo em condições de uso, ressalvados o desgaste natural do bem.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11DE AGOSTODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:63DFD717