ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.599/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA

34.030.17.512.0057.1.226. PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA

- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 609.000,00

- 4.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01001 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 241.000,00

Total Suplementação: R$ 850.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

Redução

 

34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.010.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CAPTACAO

34.010.17.000.0000.0.000. Saneamento

34.010.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

34.010.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA

34.010.17.512.0057.1.209. PERFURACAO DE POCOS

- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS

69 - 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00

34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA

34.030.17.512.0057.1.212. AMPLIACAO DA REDE DE DISTRUICCAO DE AGUA

- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS

88 - 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 202.000,00

34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA

34.030.17.512.0057.1.218. CONSTRUCAO DE RESERVATORIO DE AGUA

- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS

89 - 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 257.000,00

34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.040.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESGOTO

34.040.17.000.0000.0.000. Saneamento

34.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

34.040.17.512.0058.0.000. SISTEMA DE ESGOTO

34.040.17.512.0058.2.225. MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA DAS LAGOAS DE ESGOTO

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

101 - 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 241.000,00

Total Redução: R$ 850.000,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

Programa:

0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA

Produto:

PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Perfurar Poços. Construir adultora e reservatório de agua.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

Programa:

0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA

Produto:

PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Perfurar Poços. Construir adultora e reservatório de agua.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:63E54A03