ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1224 DE 02 DE JULHO DE 2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões quinhentos e quinze mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
04.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0009 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
1.003 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
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Fonte e Recursos |
500 |
00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde |
465.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
15500 |
Equipamentos e Material Permanente |
465.000,00 |
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ÓRGÃO |
8.000 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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UNIDADE |
8.004 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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PROGRAMA |
24 |
Pavimentação e Paisagismo Urbano |
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PROJ/ATIV. |
1.013 |
Pavimentação e Paisagismo Urbano |
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Fonte e Recursos |
1788 |
01788.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner |
550.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1788 |
Obras e Instalações |
550.000,00 |
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PROJ/ATIV. |
2.040 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano |
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Fonte e Recursos |
1786 |
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estaduais para Ilum. Pública |
380.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
1786 |
Material de Consumo |
380.000,00 |
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Fonte e Recursos |
1787 |
01787.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Obra Capela |
610.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1787 |
Obras e Instalações |
610.000,00 |
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ÓRGÃO |
9.000 |
SECRETRIA DE ESPORTES |
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UNIDADE |
9.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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FUNÇÃO |
27 |
Esporte e Lazer |
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SUBFUNÇÃO |
812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA |
16 |
Promover a Pratica Desportiva |
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PROJ/ATIV. |
1.009 |
Construir e Equipar Canchas Poliesportivas |
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Fonte e Recursos |
1785 |
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva |
510.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1785 |
Obras e Instalações |
510.000,00 |
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TOTAL GERAL ............................... |
2.515.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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15500 |
00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002. |
Bloco de Investimentos Est. em Serviços de Saúde |
465.000,00 |
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2.4.2.2.50.0.1.00.00 |
Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
415.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.65.00 |
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 15500 |
50.000,00 |
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1785 |
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000
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Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva
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510.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.05.00 |
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades esporte |
470.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.36.00 |
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1785 |
40.000,00 |
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1786 |
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 |
Transf. Estaduais para Ilum. Pública |
380.000,00 |
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1.7.2.9.99.0.1.06.00 |
Outras transferência dos Estados Il. Publ. |
350.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.79.00 |
Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786 |
30.000,00 |
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1787 |
01787.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual para Obra Capela
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Transf. Estadual para Obra Capela
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610.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.04.00 |
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades Capela |
560.345,41 |
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1.3.2.1.01.94.00.00 |
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1787 |
49.654,59
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1788 |
01788.01005.03.99.01.01.1.701.0000 |
Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso Odia Zoellner |
550.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.03.00 |
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Pavim. |
500.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.72.00 |
Remun. de Dep. Bancários - Pavim. Afonso Od. Zoellner 1788 |
50.000,00 |
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Soma .................... |
2.515.000,00 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 02 de julho de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:63EBEA3D