ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1224 DE 02 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões quinhentos e quinze mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.001

Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

0009

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

Fonte e Recursos

500

00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde

465.000,00

4.4.90.52.00

15500

Equipamentos e Material Permanente

465.000,00

ÓRGÃO

8.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

UNIDADE

8.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV.

1.013

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

Fonte e Recursos

1788

01788.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner

550.000,00

4.4.90.51.00

1788

Obras e Instalações

550.000,00

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

 

Fonte e Recursos

1786

01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estaduais para Ilum. Pública

380.000,00

3.3.90.30.00

1786

Material de Consumo

380.000,00

Fonte e Recursos

1787

01787.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Obra Capela

610.000,00

4.4.90.51.00

1787

Obras e Instalações

610.000,00

ÓRGÃO

9.000

SECRETRIA DE ESPORTES

 

UNIDADE

9.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

FUNÇÃO

27

Esporte e Lazer

 

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

 

PROGRAMA

16

Promover a Pratica Desportiva

 

PROJ/ATIV.

1.009

Construir e Equipar Canchas Poliesportivas

 

Fonte e Recursos

1785

01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva

510.000,00

4.4.90.51.00

1785

Obras e Instalações

510.000,00

 

 

TOTAL GERAL ...............................

2.515.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

15500

00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002.

Bloco de Investimentos Est. em Serviços de Saúde

465.000,00

 

2.4.2.2.50.0.1.00.00

Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

415.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.65.00

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 15500

50.000,00

1785

01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000

 

Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva

 

510.000,00

 

2.4.2.2.99.0.1.05.00

Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades esporte

470.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.36.00

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1785

40.000,00

1786

01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. Estaduais para Ilum. Pública

380.000,00

 

1.7.2.9.99.0.1.06.00

Outras transferência dos Estados Il. Publ.

350.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.79.00

Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786

30.000,00

1787

01787.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. Estadual para Obra Capela

 

Transf. Estadual para Obra Capela

 

610.000,00

 

2.4.2.2.99.0.1.04.00

Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades Capela

560.345,41

 

1.3.2.1.01.94.00.00

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1787

49.654,59

 

1788

01788.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso Odia Zoellner

550.000,00

 

2.4.2.2.99.0.1.03.00

Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Pavim.

500.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.72.00

Remun. de Dep. Bancários - Pavim. Afonso Od. Zoellner 1788

50.000,00

 

 

Soma ....................

2.515.000,00

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 02 de julho de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
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