ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 47/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 47/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 690/2026, de 7 de Julho de 2026, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.245.4.1074-3.3.50.43.00.00.00.00 - 454 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$200.000,00

00963/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202637710014

100.000,00

00964/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202642770008

100.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$200.000,00

00963/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202637710014

100.000,00

00964/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202642770008

100.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de Julho de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:63F4DFAA