ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.006/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso, não onerosa, em favor de entidade, sem fins lucrativos, Centro de Reintegração Cristo Te Ama (CRCA), instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 2.893/2022, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 40.374.123/0001-07, localizado na Estrada Aldeia SOS, s/n.º, na Zona Rural de Goioerê/PR, do seguinte veículo, abaixo identificado:
I - Veículo Marca CHEV/SPIN 18L AT PREMIER, ano 2023/2024, Chassi nº 9BGJP7520RB127326, RENAVAM nº 01352775929, Placas n. SEO-7J64, cor branca, Alcool/Gasolina.
Art. 2º A utilização do veículo cedido por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º A cessão de que trata esta Lei é gratuita e será efetivada mediante a celebração de Termo de Cessão de Uso de Móvel Público, e dar-se-á pelo prazo de 05 (cinco) anos e durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, as despesas de manutenção, conservação, abastecimento e lubrificantes correrá por conta exclusiva da beneficiária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 4º Ficará ainda a beneficiária obrigada a contratar seguro e arcar com as despesas de licenciamento, seguro obrigatório, efetuando toda a manutenção e conservação do veículo cedido, quer seja preventiva ou corretiva, fincando ainda responsável pelo pagamento integral de multas de trânsito com a respectiva indicação do infrator.
Art. 5º A beneficiária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 6º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os bens cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da entidade, ora beneficiária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 05 setembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:63F5F966