ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 922, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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UNIDADE |
07.01 |
DEPARTAMENTO RODOVIARIO |
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FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública |
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PROJ/ATIV. |
1.011 |
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos |
260.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
1.731 |
Equipamentos e Material Permanente |
260.000,00 |
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SOMA GERAL |
260.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio 1317/2018, firmado entre o Município e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, bem como seus rendimentos de aplicação financeira, a Saber:
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Rubrica |
Fonte |
Discriminação |
Valor |
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4.24.28.10.7.1.04 |
1731 |
Transf. Conv. 1317/2017- Equipamentos Material Per. |
250.000,00 |
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4.13.21.00.1.1.56 |
1731 |
Rendim. Apl. Fin. Conv, 1317/2018 Equip. Material Per. |
10.000,00 |
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SOMA GERAL ................................ |
260.000,00 |
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Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 21 de março de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:63F70D12