ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 922, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

UNIDADE

07.01

DEPARTAMENTO RODOVIARIO

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública

 

PROJ/ATIV.

1.011

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

260.000,00

4.4.90.52.00

1.731

Equipamentos e Material Permanente

260.000,00

SOMA GERAL

260.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio 1317/2018, firmado entre o Município e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, bem como seus rendimentos de aplicação financeira, a Saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

4.24.28.10.7.1.04

1731

Transf. Conv. 1317/2017- Equipamentos Material Per.

250.000,00

4.13.21.00.1.1.56

1731

Rendim. Apl. Fin. Conv, 1317/2018 Equip. Material Per.

10.000,00

SOMA GERAL ................................

260.000,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 21 de março de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:63F70D12