ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.934, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 1.931 de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental I, EJA fase I e profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Realeza - PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA – PR aprovou e eu, Prefeito Municipal Promulgo A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.931, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Realeza a fornecer, anualmente, uniforme escolar aos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental I, EJA fase I e profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino.”

 

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.931 de 1º de julho de 2021.

 

Art. 3º - O artigo 2º da Lei nº 1.931, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, definir o modelo do uniforme escolar, bem como regulamentar sua distribuição.”

Art. 4º - O artigo 3º da Lei nº 1.931, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O uniforme escolar do aluno de que trata o art. 1º desta Lei será composto de no mínimo:

 

I - Primeiro ano de vigência: 02 camisetas manga curta;

II - Nos anos seguintes acrescido de: 01 camiseta manga longa, 01 conjunto de calça e casaco e 01 bermuda e/ou short saia, fornecidos conforme a determinação do Executivo.

§ 1º - Ao profissional da educação será concedido uniforme conforme determinação da Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, respeitando as possibilidades orçamentárias.

§ 2º - A administração pública em consonância com as escolas, deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar observando as seguintes características, entre outras:

a) Cores;

b) Modelo;

c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;

d) Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

e) Conforto;

f) Durabilidade;

g) Adaptação às condições climáticas;

h) Número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar;

i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.”

Art. 5º - O artigo 4º da Lei nº 1.931, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º -As Escolas Municipais e CMEIs deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário.”

Art. 6º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.931, de 1º de julho de 2021.

 

Art. 7º - O artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.931, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Cada instituição escolar será responsável pelo monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos, conforme Termo de Responsabilidade a ser assinado pelos responsáveis no momento do recebimento dos uniformes.”

 

“Parágrafo Único – As Escolas e CMEIs, por meio de seu Regimento Interno, normatizarão o uso diário do uniforme escolar, não podendo submeter o aluno a qualquer constrangimento.”

 

Art. 8º - O artigo 7º da Lei nº 1.931, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7 - º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o Programa Criado por esta Lei, no PPA, LDO e na LOA.”

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Realeza-PR, aos 27 de Agosto de 2021.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:63FF12D9