ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.678 DE 25 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 180 m³ (cento e oitenta metros cúbicos) de pedras à empresa SEBASTIÃO ARODI PASSONI NETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.061.827/0001-85, estabelecida na Rua Alberto Klas, s/n, Lote 06, Distrito Industrial, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, a título de infraestrutura, previsto na Lei Municipal n.º 3.682/2014, a qual dispõe acerca do Plano de Incentivo Empresariais do Município.
§ 1º O incentivo concedido por meio da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem voltada à obra de ampliação das instalações da referida empresa, sendo necessária à adequação do relevo do imóvel.
§ 2º A retirada e transporte do mencionado material fica sob a responsabilidade e às expensas da donatária.
§ 3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se pedra o material existente em imóvel de propriedade do Município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
§ 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela Lei Municipal n.º 3.682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Abril de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:640E2D14