ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.528 DE 03 DE JULHO DE 2019
Autoriza o município de Candói a disponibilizar o transporte aos universitários do município que necessitam deslocar-se para estudar fora do município, como especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo disponibilizar o transporte aos universitários, que estiverem cursando curso superior presencial até as suas respectivas instituições de ensino, localizadas estas no município de Guarapuava, somente, no período diurno.
Parágrafo Único: A autorização expressa na presente lei será somente para os anos de 2019 e 2020, respectivamente, selecionados semestralmente.
Art. 2º. O Município poderá subsidiar até 100% (cem) por cento do custo total por aluno, podendo utilizar-se dos veículos de propriedade do município para cumprimento das finalidades desta lei, observada as obrigações legais impostas ao município no que tange à educação básica e fundamental.
§ 1º. O Município poderá atender até no máximo 18 alunos com o transporte, observando-se as regras para a seleção.
§ 2º. Se necessário, fica desde já autorizado o Município a contratar, com o devido processo legal, veículo terceirizado para o transporte acima citado.
Art. 3º. A seleção dos alunos beneficiados com o transporte será feita pela Secretaria de Educação, por Comissão de seleção e acompanhamento de transporte universitário, especialmente designada para tal finalidade pelo Chefe do Executivo, observando-se os seguintes critérios, por ordem de prioridade:
I- Estudantes cujos pais são beneficiários com o programa Bolsa Família, desde que
o mesmo resida na mesma unidade familiar dos pais;
II- Estudantes om renda familiar de até um salário mínimo;
III- Estudantes com renda familiar de até dois salários mínimos;
IV- Estudantes com renda familiar de até três salários mínimos;
V- Estudantes com renda familiar acima de três salários mínimos.
§ 1º São critérios de desempate para classificação dos estudantes, tendo prioridade os estudantes que:
a) Não possuir formação superior;
b) Possuir o menor valor de bens declarados na inscrição do mesmo, em formulário específico, ou de acordo com a declaração e imposto de renda; e
c) possuir maior idade.
§ 2º. A seleção observará os critérios pela ordem dos incisos I a V do caput do presente artigo, somente avançando para o segundo critério quando esgotarem-se os alunos que enquadrarem-se no critério anterior.
Art. 4º. O processo de concessão do transporte será efetuado observando-se o seguinte:
I- A secretaria de Educação, por intermédio da comissão designada no caput do artigo anterior, publicará edital simplificado no início do ano, contendo as regras de seleção, o prazo das inscrições, o local de apresentação da documentação exigida, dentre outras informações relevantes no órgão oficial do município e no site do município, além de outros meios que poderão ser utilizados para efetiva publicidade;
II- Após, findar o prazo de inscrição, a Comissão fará a seleção, e publicará no órgão oficial do município a relação dos beneficiados, bem como eventual lista de espera, na ordem de seleção;
III- A lista de espera terá validade o final da concessão do transporte;
IV Existindo vagas no veículos disponibilizado, as vagas eventualmente não preenchidas no processo de seleção poderão ser preenchidas ao longo do semestre citado no parágrafo único do artigo 1º da presente lei;
V- Após a seleção, classificação e publicação da lista de beneficiados e lista de espera, a Comissão definirá o itinerário da linha e emitirá solicitação de disponibilização do transporte, contendo a exata quilometragem, quando a secretaria de educação definirá o modo de prestação de serviço, e emitirá a requisição de contratação via licitação, se for o caso.
§ 1º A documentação exigida limitar-se-á:
I- Cópia dos documentos pessoais, como RG, CPF e Título de Eleitor com domicílio em Candói;
II- Comprovante de endereço do município de Candói (conta de água ou energia) em nome do estudante ou em nome de pessoa da família declarada no cadastro, ou declaração registrada em Cartório com duas testemunhas idôneas dando fé ao documento;
III- Cadastro familiar com a devida declaração de rendimento familiar com informação detalhada de todos os membros, com reconhecimento de firma em cartório da assinatura do estudante ou responsável, e com a aprovação e homologação da Assistente Social designada pela Secretaria de Assistência Social para tal finalidade, nos casos do inciso I do artigo 3º (caput) da presente lei;
IV- Certidão negativa de débitos quanto aos tributos municipais emitida em nome do aluno beneficiado;
V- Atestado de matrícula em curso superior presencial em instituição de ensino regular perante o MEC, localizada no município de Guarapuava;
VI- Declaração de bens do estudante ou declaração de imposto de renda; e
VII- Formulário preenchido com nome, endereço, número de telefone (com whatsapp), e endereço eletrônico (e-mail), datado e assinado pelo aluno ou responsável.
§ 2º. A apresentação de quaisquer documentos que não contenham informações verídicas pode ser suscitada pela própria Comissão de seleção, podendo qualquer cidadão suscitar tal situação perante a Comissão de Seleção responsável ensejará a exclusão do aluno da seleção, sem prejuízo da comunicação para apuração de eventual crime pelos declarantes.
§ 3º. Qualquer pessoa ou interessado poderá suscitar qualquer irregularidade ou apresentação de documento ou situação não fidedigna com a realidade, tendo a comissão a prerrogativa de reanalise da classificação a qualquer tempo, solicitando informações dos órgãos responsáveis, ou, ainda, procedendo a diligências para elucidar a questão, republicando o resultado da classificação dos beneficiários.
§ 4º. Para aferição da renda familiar por pessoa considerar-se-á os seguintes membros, somando-se as rendas e dividindo pelo número de integrantes da família, desde que residam na mesma unidade familiar:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II- os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 5º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do estudante ou responsável.
§ 6º. Considera--se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o estudante interessado, de acordo com a lei 9.278/96.
§ 7º. A Inserção de qualquer membro diferente daqueles constantes nos incisos I, II e III do § 4º do presente artigo serão desconsiderados pela Comissão de seleção para classificação da renda.
§ 8º. A prestação de informações não condizentes com a veracidade da situação ensejará a exclusão do aluno como beneficiário do transporte.
Art. 5º. Antes de publicar o edital de seleção, a Secretaria de Educação verificará:
I- Se o município está cumprindo integralmente com as obrigações impostas por lei ao município, no que tange a educação básica e fundamental;
II- Se há viabilidade de fornecimento de veículos municipais para o atendimento do pedido, especificando quantidade de assentos disponíveis em cada veículo;
III- Se há recurso livre, não vinculado para o custeio das despesas, sendo vedada a utilização de recursos vinculados para o custeio do transporte;
§ 1º. Os agentes públicos emissores do estudo acima responderão em todas as esferas pela fornecimento de informações não fidedignas.
§ 2º. O parecer final atestando a possibilidade de fornecimento do presente serviço poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo, sendo que, quando não houver disponibilidade financeira, atestado pelas Secretarias de Educação e Secretaria de Finanças, não haverá a concessão do transporte.
Art. 6º. Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, ou ainda outras situações durante a utilização do transporte, após apurada culpa, sofrerá aplicação de penalidade pela Secretária Municipal de Educação, em processo efetuado pela Comissão designada pelo secretário da pasta, além do ressarcimento dos danos, em decisão devidamente fundamentada pelo Secretário de Educação, garantidos o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único: o processo de apuração citado no caput observará as seguintes regras:
I- Após a denúncia, o secretário da Pasta, se entender pertinente, abrirá o processo de averiguação de falta, publicando o instrumento inaugural;
II- Após, a comissão designada procederá a apuração, oitiva, diligencias e outras ações necessárias para elucidação da questão, emitindo relatório circunstanciado, citando se há ou não indícios de falta;
III- Após, o aluno será citado para proceder à defesa escrita em 10 (dez) dias uteis;
IV-Recebida a defesa, a comissão analisará, e emitirá o seu parecer ao secretário da pasta, que poderá:
a) advertir formalmente o aluno;
b) suspender temporariamente até o prazo de 60 (sessenta) dias, quando o mesmo ficará sem o transporte;
c) excluir o aluno como beneficiário do transporte, quando o mesmo somente poderá participar novamente do processo de seleção após um ano da decisão.
V- notificado da decisão, o aluno pode recorrer, sendo o recurso julgado pela Comissão de secretários formado pelo Secretário de Administração, Secretário de Planejamento e Secretário de Cultura e Turismo, publicando-se a decisão.
Art. 7º. Os alunos beneficiados deverão participar das campanhas feitas pela Administração Municipal, na forma estabelecida no edital de seleção, ou quando convocado para tal finalidade, comprovando a quantidade de participação de no mínimo 20 (vinte) horas semestrais de efetiva contraprestação, observando as seguintes áreas:
I- Serviços sociais comunitários;
II- Participar de campanhas ou Projetos da Administração Municipal em qualquer área; e
III- Auxiliar a Administração municipal na organização de festividades e eventos municipais.
Parágrafo Único: A Administração Municipal convocará os estudantes para eventos ou reuniões, sendo que a ausência injustificada na data do evento por duas vezes implicará na perda da vaga, possibilitando ao estudante o contraditório perante a comissão designada no caput do artigo 3º da presente lei, em procedimento simplificado.
Art. 8º. Os trajetos para fins de embarque e desembarque dos estudantes serão definidos pela comissão designada, em conjunto com o secretário de educação.
Art. 9º. O transporte, muito embora seja concedido pelo prazo da seleção, poderão ser suspensos, ou até suprimidos, no caso da impossibilidade orçamentária, atestada por parecer conclusivo e fundamentado da secretaria de educação em conjunto com a secretaria de finanças.
Art.10. As despesas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária criada especificamente para esta finalidade.
Art.11. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 03 de julho de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:640E7164