ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI 4060

LEI Nº 4060/2024

Súmula: Institui o Programa de Segurança Escolar no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Segurança Escolar no âmbito do Município de Mandaguari, com o objetivo geral de promover a segurança e prevenir a violência nas unidades escolares públicas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º O Programa de Segurança Escolar possui os seguintes objetivos além do objetivo geral previsto no artigo anterior:

 

I - controlar o acesso de pessoas ao ambiente escolar e aumentar a segurança dos alunos e funcionários;

 

II - impedir a entrada de pessoas não autorizadas, com a garantia da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência;

 

III - implementar projetos pedagógicos e psicológicos visando a orientação desde a infância para que haja a prevenção de comportamentos violentos;

 

IV - promover o treinamento e a capacitação dos profissionais da educação, pais e alunos.

 

Art. 3º O Programa de Segurança Escolar compreenderá a implementação de diversas ações que compreendem a contratação de recursos humanos, estruturais e de aperfeiçoamento de pessoal para fornecer melhores condições de segurança aos alunos e servidores da rede de ensino público municipal de Mandaguari.

 

Art. 4º No que tange à estruturação dos sistemas de segurança dos edifícios públicos da rede municipal de ensino, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as seguintes medidas nas unidades educacionais de sua responsabilidade:

 

I - implantação de sistemas de controle de acesso e aprimoramento da estrutura existente com a instalação de:

 

a) equipamentos de detecção de metais a fim de evitar a entrada de armas e outros objetos perigosos com a devida sinalização e orientação aos usuários;

 

b) catracas com leitor de cartão magnético ou outro sistema de registro de presença que possibilite o registro de acesso de pessoas no edifício;

 

c) portões eletrônicos inseridos nas entradas principais, equipados com travas elétricas e interfones ou outros meios de comunicação que permitam a identificação do público externo para sua correta autorização de acesso;

 

d) criação de um sistema de alerta rápido para situações de emergência, como um botão de pânico ou um sistema de alarme, com testes regulares e manutenção preventiva.

 

e) alambrados ou ampliação da edificação de muros no entorno das unidades educacionais, considerando as necessidades estruturais de cada edifício; e

 

f) reforço da iluminação em áreas externas e internas da escola, para melhorar a visibilidade e prevenir assaltos e roubos, com uso de tecnologia de iluminação eficiente e sustentável.

 

II - contratação de profissionais de segurança para trabalhar nas unidades educacionais, como vigilantes e seguranças armados, com formação adequada e/ou a adoção de providências de autorização para a atuação da Guarda Municipal nestas unidades, com previsão de treinamentos específicos para a atuação desta em ambiente escolar.

 

III - realização de treinamentos para servidores, pais e alunos sobre como agir em situações de emergência, como ataques ou incêndios, com conteúdo atualizado e adequado à realidade educacional.

 

§ 1º A atuação da Guarda Municipal ou empresa terceirizada na proteção das escolas deverá ser regulamentada por meio de convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos que estabeleçam as atribuições e limites de atuação, em conformidade com as leis e normas aplicáveis;

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas e outras organizações para oferecer capacitações e treinamentos para alunos, pais, servidores sobre temas como primeiros socorros, prevenção de incêndios e outras emergências, com a definição de critérios de seleção e avaliação dos parceiros;

 

§ 3º O Poder Executivo Municipal definirá, em cada caso, em regulamento próprio, o efetivo de profissionais de segurança, suas atribuições e formação, considerando o nível de segurança almejado, a estrutura da unidade educacional, sua localização e quantitativo de alunos a serem protegidos.

 

Art. 5º As visitas às unidades educacionais da rede pública municipal de ensino deverão ser registradas por meio de controle que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal em decreto específico para este fim, que disciplinará, minimamente, a forma de autorização de acesso, agendamento de visitas e formas de identificação de indivíduos que frequentam os edifícios escolares.

 

Parágrafo único. As unidades escolares deverão manter um registro de todas as visitas realizadas, incluindo o nome do visitante, a data e horário da visita, o motivo e a pessoa ou setor autorizado que recepcionou cada indivíduo.

 

Art. 6º Serão contemplados no Programa de Segurança Escolar projetos pedagógicos e psicológicos que visem à promoção da segurança e prevenção da violência nas escolas, tais como:

 

I - Projeto de Educação Emocional: esse projeto tem como objetivo desenvolver a inteligência emocional dos alunos, ajudando-os a identificar e gerenciar suas emoções de forma saudável, assim a educação emocional pode ajudar os alunos a desenvolver habilidades sociais e emocionais, como empatia, respeito, autocontrole e autoestima. Isso pode contribuir para prevenir conflitos e comportamentos agressivos;

 

II - Projeto de Mediação de Conflitos: esse projeto tem como objetivo capacitar os alunos para mediar conflitos entre seus colegas, ajudando-os a resolver disputas de forma pacífica e dialogada, sendo capacitados para atuar como mediadores de conflitos entre seus colegas, aprendendo técnicas de comunicação e negociação. Isso pode contribuir para reduzir a ocorrência de conflitos e agressões entre os estudantes;

 

III - Projeto de Inclusão e Diversidade: esse projeto tem como objetivo valorizar a diversidade cultural, étnica, de gênero e outras formas de diferença na escola, promovendo a inclusão e a tolerância entre os alunos. As escolas podem promover palestras, workshops e rodas de conversa com os alunos para discutir temas como bullying, cyberbullying, violência doméstica, preconceito, racismo e discriminação. Isso pode contribuir para prevenir o bullying e outros comportamentos discriminatórios;

 

IV - Projeto de Orientação Profissional: esse projeto tem como objetivo ajudar os alunos a escolherem suas futuras profissões e planejarem suas carreiras, contribuindo para a redução da violência e do envolvimento em atividades ilícitas;

 

V - Projeto promover a cultura de paz: as escolas podem incentivar a cultura de paz por meio de atividades como campanhas de valorização da amizade, ações de solidariedade, projetos de arte e cultura, entre outras.

 

Art. 7º Fica autorizado a criação de um Comitê Municipal de Segurança Escolar, que envolva pais e responsáveis, alunos e profissionais da área da Educação e também da Segurança Pública, onde possam debater sobre políticas de melhoria da segurança nas escolas e creches do município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. Os pais e responsáveis que comporem o Comitê Municipal terão acesso a um sistema de monitoramento online que permite acompanhar em tempo real a segurança da escola e o desempenho dos alunos, com a utilização de tecnologia de informação segura e de fácil acesso.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá oferecer treinamentos e capacitações para os profissionais da educação, incluindo professores e funcionários das escolas, para que possam implementar as medidas de segurança recomendadas e lidar com situações de emergência com eficiência.

 

Art. 9º As unidades educacionais da rede municipal de ensino do Município de Mandaguari deverão manter registros de todas as medidas de segurança implementadas e de todas as ocorrências de violência ou ameaças de violência nas escolas, a fim de monitorar a eficácia das medidas implementadas e identificar áreas que precisam de melhorias.

 

Art. 10 O Poder Executivo Municipal deverá promover a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da segurança nas escolas, envolvendo alunos, servidores, pais e comunidade em geral, com a elaboração de materiais educativos e informativos adequados ao público-alvo.

 

Art. 11 As escolas públicas do município deverão implementar as ações previstas no Programa de Segurança Escolar no prazo máximo de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, com a devida orientação e acompanhamento dos órgãos competentes.

 

Art. 12. Os recursos necessários para a implementação do Programa de Segurança Escolar serão provenientes do orçamento do Município, suplementadas se necessário e de convênios, parcerias ou outras fontes disponíveis.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. (09.04.2024)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:64148220