ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.212/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria das Vereadoras Índia e Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre as Doenças Oculares Raras no dia 20 de maio, integrando o Calendário Oficial do Município de Contenda Estado do Paraná.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças oculares raras aquelas que têm uma incidência inferior a 65 (sessenta e cinco) casos a cada grupo de 100.000 (cem mil habitantes), que provocam baixa visão ou cegueira, podendo apresentar as causas:
I - Alterações no DNA nuclear ou mitocondrial das células humanas;
II - Autoimunologicas;
III - Infecções;
IV - Neoplasias malignas.
Art. 3º São objetivos do Dia Municipal de Conscientização sobre as doenças oculares raras:
I - Estimular a criação de políticas públicas voltadas para as pessoas acometidas por doença ocular rara;
II - Estimular meios de facilitação ao diagnóstico e diagnóstico precoce das doenças oculares raras e a criação de protocolos de segurança para a identificação das doenças oculares raras;
III - Estimular a divulgação de informações sobre as doenças oculares raras e os direitos das pessoas acometidas por essas enfermidades;
IV - Estimular a rede educacional à educação inclusiva;
V - Difundir informações sobre os meios de acessibilidade para pessoas com doenças oculares raras;
VI - Combater o capacitismo;
VII - Empoderar e visibilizar as pessoas com doenças oculares raras para a inclusão em todas as atividades da vida social.
Art. 4º As doenças oculares raras podem ser classificadas em dois grupos:
I - As que atingem o nervo óptico ou neuropatias ópticas hereditárias;
II - As que atingem as diferentes partes dos olhos.
§ 1º São algumas neuropatias ópticas hereditárias:
I - Neuropatia Óptica Hereditária de Leber – LHON;
II - Atrofia Óptica Dominante – ADOA;
III - Atrofia Óptica Autossômica Recessiva;
IV - Síndrome de Wolfram.
§ 2º São algumas doenças genéticas que atingem os olhos:
I - Retinose Pigmentar;
II - Amaurose Congênita de Leber;
III - Síndrome de Usher;
IV - Doença de Stargardt;
V - Distrofia da Córnea;
VI - Distrofia de Cones-Bastonetes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças oculares raras.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:6415AA44