ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIA: Executivo Municipal
Autoriza adequação do Nível I da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério de acordo com Piso Salarial Nacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizado a reposição salarial do Nível I, da tabela de vencimentos, Lei Complementar nº02/2009, adequando ao Piso Nacional dos Professores da Educação Básica conforme Lei nº11.738/2008.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2016.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:641C9762