ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 840/2025

LEI N° 840/2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio à empresa privada sediada em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço

Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real de uso puro e simples, disciplinado em especial pelo inciso I do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:

I - Lote nº 01-A, da subdivisão do lote nº 01, da aglutinação dos lotes nº 01 à 16, da quadra D-02, localizado na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área total de 1.305,00 m², com as seguintes confrontações: FRENTE: confronta-se com a Rua Acre, por uma distância de 29,00 (vinte e nove) metros; FUNDOS: confronta-se com o lote nº 01-D, por uma distância de 29,00 (vinte e nove) metros; LADO DIREITO: confronta-se com o lote nº 01-Remanescente por uma distância de 45,00 (quarenta e cinco) metros; LADO ESQUERDO: confronta-se com o lote nº 01-B, por uma distância de 45,00 (quarenta e cinco) metros. Benfeitorias: No local encontra-se em construção 01 (um) barracão industrial de 573,86m², contendo salão industrial (443,27m²), escritório, refeitório, cozinha, e instalações sanitárias masculino, feminina e para PCD. Imóvel este devidamente matriculado sob n° 43.022 do CRI da Comarca de Loanda. O imóvel juntamente com sua benfeitoria, objeto da concessão de uso foi avaliado pela Comissão Especial nomeada pela Portaria n° 2.443/2025 cujo seu relatório foi homologado pelo Decreto n° 2.619/2025 no valor de R$ 810.500,00 (oitocentos e dez mil, quinhentos reais);

II - Lote nº 01-D, da subdivisão do lote nº 01, da aglutinação dos lotes nº 01 à 16, da quadra D-02, localizado na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área total de 1.305,00 m², com as seguintes confrontações: FRENTE: confronta-se com a Rua Guaporé, por uma distância de 29,00 (vinte e nove) metros; FUNDOS: confronta-se com o lote nº 01-A, por uma distância de 29,00 (vinte e nove) metros; LADO DIREITO: confronta-se com o lote nº 01-C por uma distância de 45,00 (quarenta e cinco) metros; LADO ESQUERDO: confronta-se com o lote nº 01-Remanescente, por uma distância de 45,00 (quarenta e cinco) metros. Benfeitorias: No local está edificado 01 (um) barracão industrial de 573,86m², contendo salão industrial (443,27m²), escritório, refeitório, cozinha, e instalações sanitárias masculino, feminina e para PCD. Imóvel este devidamente matriculado sob n° 43.025 do CRI da Comarca de Loanda. O imóvel juntamente com sua benfeitoria, objeto da concessão de uso foi avaliado pela Comissão Especial nomeada pela Portaria n° 2.443/2025 cujo seu relatório foi homologado pelo Decreto n° 2.619/2025 no valor de R$ 902.182,33 (novecentos e dois mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).

Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.

Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, aos 25 dias do mês de março de 2025

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:6426C5AF