ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - TERMO DE AUTORIZAÇAO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE AUTORIZAÇAO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
Processo Administrativo: Nº 481/2026
Objeto: “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRAL (24 HORAS) EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) OU SERVIÇO EQUIVALENTE, DESTINADO A 01 (UMA) PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”.
Empresa vencedora:
LAR PARA IDOSOS TEMPO FELIZ LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 49.175.006/001-99, vencedora com valor de R$ 55.200,00(cinquenta e cinco mil e duzentos reais) Instituição de Longa Permanência para Idosos, conforme determinação do Ministério Publico n° 0059.26.000597- 6, por um período de doze meses.
A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE FOZ DO JORDAO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) Lei 14.133/2021, conforme Artigo 72 Inciso VIII, Artigo 75 Inciso IV e suas alterações, resolve autorizar a contratação por Inexigibilidade (Contratação direta) resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.
FOZ DO JORDÃO (PR), Sexta-feira, 13 de novembro de 2026.
Francisco Clei da Silva
Prefeito Municipal
Publicado por:
Perpétua Custódio Ramos
Código Identificador:64284C61