ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1238/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos Governamentais.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
29 |
Atenção ao Direito da Mulher |
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PROJ/ATIV. |
2.046 |
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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Fonte e Recursos |
737 |
01737.00934.09.06.05.19.1.660.0000 - Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher |
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3.3.90.30.00 |
1737 |
Material de Consumo |
11.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1737 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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4.4.90.52 |
1737 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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SOMA |
71.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Governamentais do Estado, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1737 |
01737.00934.09.06.05.19.1.660.0000 |
Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher |
71.000,00 |
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1.7.2.9.51.01.00.00 |
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal |
70.000,00 |
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1.3.2.1.01.01.40.00 |
Remun. de Dep. Bancários - Fundo Mun. Mulher 1737 |
1.000,00 |
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Soma .................... |
71.000,00 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 22 de outubro de 2024.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cássia Fabíola da Rocha Alves
Código Identificador:642ACB42