ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1238/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos Governamentais.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

29

Atenção ao Direito da Mulher

 

PROJ/ATIV.

2.046

Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

Fonte e Recursos

737

01737.00934.09.06.05.19.1.660.0000 - Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher

 

3.3.90.30.00

1737

Material de Consumo

11.000,00

3.3.90.39.00

1737

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

30.000,00

4.4.90.52

1737

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

 

 

SOMA

71.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Governamentais do Estado, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1737

01737.00934.09.06.05.19.1.660.0000

Transferência Fed. Fundo Mun. Mulher

71.000,00

 

1.7.2.9.51.01.00.00

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

70.000,00

 

1.3.2.1.01.01.40.00

Remun. de Dep. Bancários - Fundo Mun. Mulher 1737

1.000,00

 

 

Soma ....................

71.000,00

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 22 de outubro de 2024.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cássia Fabíola da Rocha Alves
Código Identificador:642ACB42