ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755 DE 07 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, IMÓVEL PARTICULAR PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal em exercício, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, de imóvel com as descrições a seguir, com a finalidade de instalação do HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPERUÇU.

 

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.440,00m², situado no Município de Itaperuçu, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Ao Norte confronta-se com terras de José Camargo, ao Sul com as terras de Avelino Tomé, a Leste com terras de José Camargo, a Oeste com à Rua do reservatório de água; Inicia-se a marcação no marco 0=PP seguindo com rumo de 73°15’NE, medindo 30,00m e confrontando com terras de Avelino Tomé até o marco n° 01, daí segue com rumo de 17°20’NW, medinho 48,00m, e dividindo com terras de José Camargo até o marco n° 02, daí segue com rumo 72°45’SW, medindo 30,00m e dividindo com terras de José Camargo ate o marco n° 03, dai segue com rumo de 16°40’SE, medindo 48,00m e dividindo com á Rua de acesso ao reservatório de água até o ponto de partida. As medidas e confrontações do imóvel foram fornecidas pelas partes de acordo com o código de Normas 88/93 da Corregedoria da Justiça deste Estado. (descrição da Matrícula nº 12.906, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco do Sul – Paraná).

Existe uma diferença de área objeto de levantamento topográfico, para mais, no total de 390,83m2, que integra o negócio jurídico de que trata o caput desta lei, para todos os fins.

 

Parágrafo Primeiro. O imóvel de que trata o caput deste artigo será objeto de AQUISIÇÃO por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, e posterior lavratura de Escritura Pública, após a quitação do preço total do imóvel.

 

Parágrafo Segundo. A diferença de área apurada no laudo de avaliação conforme descrito no caput integra o negócio jurídico para todos os fins.

 

Parágrafo Terceiro. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a lavratura da Escritura Pública pública de Compra e Venda somente após a quitação integral do valor relativo à aquisição do imóvel.

 

Art. 2° - sobre o imóvel estão edificados diversas benfeitorias confome descrições a seguir:

a) Área Edificada: Pavimento térreo 615,46m². Pavimento superior 690,53m², totalizando a quantia de 1.305,99m² de área construída, conforme Projeto Arquitetônico anexo.

 

b) Horta: um espaço reservado para horta com 147,75m².

 

c) Pátio: Um pátio nos fundos com revestimento em petit-pavê, com área de 375,15m².

 

d) Jardim: Um jardim na parte frontal do prédio, com área de 110,45m².

 

e) Embarque e desembarque: Um espaço de acesso para o pavimento térreo com revestimento em patit-pavê com área de 170,63m², somando junto a garagem descoberta.

 

f) Estacionamento Frontal: Estacionamento na frente do hospital, entre alinhamento predial e gradil de ferro, 185,00m², todo calçamento com petit-pavê.

 

g) Prédio: Dois pavimentos, construídos em alvenaria com pé direito de 3,28m, duas lages, cobertura com estrutura metálica e o telhado com telhas de fibrocimento.

 

h) Poço Artesiano: Um poço artesiano em pleno funcionamento.

 

Parágrafo Primeiro. Todos os móveis, utensílios e equipamentos existentes no Hospital e Maternidade Itaperuçu, objeto de relatório de bens patrimoniais elaborado por servidores públicos municipais de Itaperuçu, que fica fazendo parte integranet desta Lei, integram o negócio jurídico para todos os fins.

 

Parágrafo Segundo. O imóvel e benfeitorias de que trata esta Lei, foram objeto de Laudo Técnico de Avaliação realizado pelo Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI N° 15129 CNAI N° 04551 CRT/CFT N° 18596568972, cujos anexos ficam fazendo parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Terceiro. As Certidões Negativas relativas ao imóvel objeto da aquisição, assim como Negativas de débitos da Pessoa Jurídica HOSPITAL E MATERNIDADE ITAPERUÇU LTDA serão exigíveis no ato da negociação.

 

Art. 3°. O valor da aquisição do imóvel e benfeitorias de que trata o artigo 1° será de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cuja importância será paga da seguinte forma: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no ato da negociação jurídica – assinatura do contrato de Compromisso de Compra e Venda, e o restante, saldo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo o saldo ser fracionado em partes iguais e depositado nas contas dos proprietários da pessoa jurídica que será extinta.

 

Parágrafo Único. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva dos Vendedores.

 

Art. 4°. Os encargos decorrentes da aquisição de que trata o artigo anterior serão suportados pelo município de Itaperuçu, observado o contido no parágrafo único do artigo antecedente.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 07 de abril de 2022.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municípal Interino


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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