ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1441/2017

 Concede o pagamento de diferença de vencimento inferiores ao piso nacional, para os professores e educadores infantis da rede municipal, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao professor e ao educador infantil da rede municipal, proporcionalmente à carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado em Lei Municipal e o valor do vencimento básico do Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. A diferença de valores decorrentes da presente Lei deverá ser lançada no contracheque do servidor com a denominação de “complemento do piso nacional”.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Colombo,  27 de setembro de 2017.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


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Cassio Strapasson
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