ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2026

LEI Nº 021/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.004

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

12.367.0002.2007

Manutenção do FUNDEB 70 % - Educação Especial

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

1331

00101-Fundeb 60%

20.000,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1336

00101-Fundeb 60%

293.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1341

00101-Fundeb 60%

8.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

1346

00101-Fundeb 60%

20.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

1351

00101-Fundeb 60%

10.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1356

00101-Fundeb 60%

48.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

1361

00101-Fundeb 60%

1.000,00

 

SUBTOTAL

400.000,00

 

TOTAL

400.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.004

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

12.271.0002.2007

Manutenção do FUNDEB 70 % - Educação Especial

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

1330

00101-Fundeb 60%

20.000,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1335

00101-Fundeb 60%

293.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1340

00101-Fundeb 60%

8.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

1345

00101-Fundeb 60%

20.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

1350

00101-Fundeb 60%

10.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1355

00101-Fundeb 60%

48.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

1360

00101-Fundeb 60%

1.000,00

 

SUBTOTAL

400.000,00

 

TOTAL

400.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 400.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 21 DE MAIO DE 2026 (21/05/2026)

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:643A6EC3