ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.495/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 69, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da empresa MORENA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A, CNPJ 15.095.271/0001-45, com sede na Avenida das Fábricas, 412, letra A, Distrito Industrial Adelino Pagani, na cidade de Cianorte – PR, os seguintes imóveis públicos
I- Lote 8 da quadra 138, situado no loteamento denominado Jardim São Jorge, perímetro urbano desta cidade, com área de 787,50 metros quadrados, cujas divisas e confrontações encontram-se descritas na matrícula 3895, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme relatório de avaliação nº 71/2024, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis;
II- Lote 9 da quadra 138, situado no loteamento denominado Jardim São Jorge, perímetro urbano desta cidade, com área de 487,50 metros quadrados, cujas divisas e confrontações encontram-se descritas na matrícula 3896, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme relatório de avaliação nº 72/2024, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis;
III- Lote 10 da quadra 138, situado no loteamento denominado Jardim São Jorge, perímetro urbano desta cidade, com área de 487,50 metros quadrados, cujas divisas e confrontações encontram-se descritas na matrícula 3897, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme relatório de avaliação nº 73/2024, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis;
IV- Lote 11 da quadra 138, situado no loteamento denominado Jardim São Jorge, perímetro urbano desta cidade, com área de 487,50 metros quadrados, cujas divisas e confrontações encontram-se descritas na matrícula 3898, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme relatório de avaliação nº 74/2024, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis;
Art. 2º Como encargo da doação, deverá a Donatária destinar os imóveis doados exclusivamente em suas atividades empresariais, quais sejam: confecção e fabricação de peças de vestuários e calçados, comércio atacadista e varejista de vestuários e calçados, e demais atividades correlatas.
Parágrafo único: Não importará em desvio de finalidade a execução de outras atividades empresariais não descritas no caput deste artigo, desde que correlatas ao objeto social da empresa.
Art. 3º Os encargos descritos no artigo 2º desta Lei vigorarão de forma permanente, e somente serão baixados em caso de revogação da doação.
Art. 4º Nos termos dos artigos 555 e 562 do Código Civil, a doação autorizada por esta Lei poderá ser revogada, amigável ou judicialmente, nas seguintes hipóteses:
I- paralisação das atividades empresariais da Donatária nos imóveis doados, salvo na hipótese de força maior, devidamente comprovada em processo administrativo;
II- encerramento das atividades empresariais da Donatária;
III- decretação de falência da Donatária;
IV- desvio de finalidade na utilização dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei;
V- alteração do objeto social da Donatária, para ramo de atividade que não gere quantidade significativa de empregos;
VI- redução, de 50% (cinquenta por cento), da quantidade de empregos diretos da Donatária.
Parágrafo único. Para efeitos do percentual descrito no inciso VI deste artigo, deverá ser considerada a quantidade de empregos existentes na data da assinatura da escritura pública de doação, comprovada por informações oficiais.
Art. 5º Nos termos do § 7º do artigo 76 da Lei Federal 14.133/2021, os encargos de doação e a cláusula de reversão serão registradas em hipoteca de segundo grau em favor do doador, na hipótese de a Donatária necessitar oferecer os imóveis em garantia de financiamento.
§ 1º Somente se admitirá que financiamento descrito no caput deste artigo seja registrado como hipoteca de primeiro grau, quando os recursos financiados sejam destinados exclusivamente na ampliação das atividades empresariais.
§ 2º Para fins de registro da hipoteca de primeiro grau, deverá o Município conceder anuência prévia e expressa para a assinatura do financiamento.
Art. 6º A Donatária não poderá alienar os imóveis doados em favor de terceiros.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não impede a alteração do quadro societário da Donatária.
Art. 7º Na hipótese de revogação da doação, por descumprimento dos encargos, na forma do artigo 4º desta Lei, os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Município, não cabendo à Donatária direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias.
Art. 8º Nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei Federal 14.133/2021, fica dispensada a licitação para a formalização da doação, tendo em vista a existência de interesse público devidamente justificado (geração de emprego e receita tributária), conforme decisão administrativa proferida no processo de dispensa de licitação para doação de imóvel 01/2025 (processos digitais 25262/2023, 45942/2024, 45944/2024, 45945/2024, 45947/2024 e 6789/2025).
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:643DBF6B