ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.224/2025
LEI Nº 1.224/2025
Altera a Lei nº 756/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 42, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 46. Os Profissionais da Educação do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, que se encontram à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos termos desta Lei, salvo retorno para o efetivo exercício de suas funções.
§ 1º Excetuam se das disposições do caput, os Profissionais da Educação que estejam em exercício no serviço público no Município de Rio Azul.
§ 2º Na hipótese previsto no § 1º, para fazer jus às progressões funcionais na carreira, os profissionais em questão deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Avaliações de desempenho positivas, com mais de 70% (setenta por cento), a serem realizadas pela chefia imediata em que o profissional da Educação estiver lotado;
II - Atingir o mínimo de 100 (cem) horas de cursos por ano na área da Educação.
§ 3º Não será concedida progressão funcional ao profissional da Educação que não cumprir os requisitos previstos no § 2º, bem como que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 21, desta Lei."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 31 de março de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:644D3677