ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 018/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
LEI
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Cerro Azul.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal poderá indicar a Secretaria Municipal de Assistência Social ou outro órgão municipal responsável pela execução da Política da Mulher, que poderá prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Cerro Azul.
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público nessa área;
II - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
III - Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;
IV - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais;
V - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos das mulheres;
VI - Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência doméstica;
VII - Receber denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;
VIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
IX - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
X - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher;
XI - Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;
XII - Elaborar suas normas e diretrizes.
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto pela seguinte estrutura
I - Comissão Executiva;
II - Plenária;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1º A Comissão Executiva será formada pela Presidente e pela Vice - Presidente.
§ 2º Os membros da Comissão Executiva serão eleitos por voto direto da maioria simples das conselheiras do CMDM, presentes em reunião com, pelo menos, dois terços de seus integrantes.
§ 3º A Plenária é a instância máxima de deliberação, plena e conclusiva do CMDM.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e temporárias, objetivando estudar projetos e propor medidas para efetivação de políticas públicas para as mulheres.
§ 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social irá designar servidor público efetivo para exercer a função de Secretário/a Executivo/a.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 50 % (cinquenta por cento) representando o poder público e 50% (cinquenta por cento) a sociedade civil, conforme abaixo indicado:
I - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação, E Cultura;
III - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 01 (uma) representante da Procuradoria-Geral;
V - 01 (uma) representante da Secretaria de Agricultura;
VI - 01 (uma) representante de órgãos de terceiro setor;
VII - 01 (uma) representante de classe de trabalhadoras; (sindicatos)
VIII - 03 (três) representantes da comunidade, que possuam engajamento com a Política de Promoção dos Direitos da Mulher, disponíveis e aptas para as atividades do CMDM. (igrejas, comércios, etc…)
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais ou de vida, possam contribuir para a discussão dos assuntos em exame.
Art. 5º A eleição dos membros da sociedade civil será realizada através de assembleia convocada pelo CMDM e divulgada em Diário Oficial, conforme Regimento Interno.
Art. 6º Os membros do poder público, preferencialmente do sexo feminino, serão indicados pelos responsáveis de suas respectivas Secretarias Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Em caso de vacância da titular, haverá a nomeação da suplente para completar o mandato da substituída durante o período necessário.
Parágrafo único. Se o afastamento da titular for definitivo, deverá ser indicada nova suplente para a vaga.
Art. 8º Em caso de vacância dos membros da Comissão Executiva, a conselheira deverá protocolar sua carta de renúncia. Após o protocolo, será realizada nova eleição para o cargo vago, de acordo com o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º As funções do CMDM não serão remuneradas nem terão percepção de gratificação, sendo consideradas de relevante serviço público para o Município.
Art. 10. O mandato das integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos, sendo que após o término deverá ser feito novo procedimento para preenchimento das vagas.
§ 1º As representantes do Poder Público poderão ser reconduzidas para um único mandato subsequente, sendo que após o período de 2 (dois) anos afastadas poderão ser novamente nomeadas.
§ 2º As reuniões acontecerão ordinariamente bimestral, e extraordinariamente por convocação da Presidente ou da maioria dos membros do CMDM, em dia, local e horário a serem definidos pelas conselheiras em reunião oficial e divulgados por meio de RESOLUÇÃO.
Art. 11. Os representantes da sociedade civil não poderão ser servidores da Prefeitura Municipal de Cerro Azul.
Art. 12. As conselheiras poderão ter o limite de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o mandato. Caso ultrapasse esse número, a mesma poderá ser excluída do CMDM por decisão da maioria absoluta de seus membros. A substituição deverá acontecer conforme o artigo 7º supracitado.
Art. 13. As reuniões do Conselho deverão acontecer com a presença mínima de dois terços das conselheiras, sendo as deliberações tomadas pela maioria simples. Caso não haja o quórum mínimo, a reunião deverá ser suspensa.
Art. 14. Cabe à Prefeitura Municipal conceder um espaço, sala ou estrutura física do Poder Público para que aconteçam as reuniões do CMDM.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15. À Presidente do CMDM compete:
I - Representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém para representá-lo;
II - Dirigir as reuniões e atividades do CMDM;
III - Fazer as convocações e os convites oficiais do CMDM;
IV – Realizar o voto de desempate nas decisões do CMDM.
Art. 16. Em caso de necessidade da Presidente se ausentar, deverá ser substituída pela Vice-Presidente. Na ausência de ambas, o Conselho deverá ser representado por sua conselheira mais antiga.
Art. 17. A Presidência do CMDM terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do poder público e outro por uma representante da sociedade civil.
Art. 18. Ao Secretário/a Executivo/a compete:
I - Providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões do CMDM;
II - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do CMDM para deliberação;
III - Manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do CMDM;
IV - Organizar os documentos do CMDM;
V - Redigir as atas nas reuniões oficiais do CMDM.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres no Município de Cerro Azul.
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:
I - Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou contratos com órgãos federais, estaduais e municipais formados pelo Município, cujos objetivos estejam de acordo com a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMDM;
IV - Repasses dos Governos Federal e Estadual destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM;
V - Verbas em dotações orçamentárias municipais, oriundas da LEI Orçamentária Anual - LOA e de seus créditos adicionais;
VI - Promoção de eventos e doações da sociedade civil.
VII - Outras receitas correlatas.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, deverão ser aplicados:
I - Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Gestão Municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que tenham como objetivo a promoção dos direitos da mulher no âmbito do Município;
II - Em programas e projetos de formação e qualificação profissional para o público feminino, com vistas à inserção das mulheres no mercado de trabalho;
III - Em programas e projetos de conscientização e combate à violência contra as mulheres;
IV – Em ações de capacitação para servidores especializados ou envolvidos no atendimento às mulheres, bem como para conselheiras de direitos;
V – No fomento a pesquisas, estudos e diagnósticos municipais sobre a população feminina, de modo a subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres, bem como monitorar e avaliar os programas e serviços de atendimentos a este público;
VI – Em outros programas e ações que sejam de interesse das mulheres, inclusive de caráter emergencial, desde que aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Parágrafo único. Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e ações vinculados à política pública para as mulheres, de acordo com aprovação prévia de plano de aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 22. Os recursos do FMDM serão considerados recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados à transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como aos demais órgãos de controle externo.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pelas atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 24. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM observará o Plano Plurianual e a LEI de Diretrizes Orçamentárias do Município de Cerro Azul.
Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 26. O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverá ser utilizado no exercício subsequente, sendo incorporado ao orçamento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMDM.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:6456854E