ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 465 DE 2021
DATA 04/02/2021
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com o Conselho de Segurança do município de Boa Vista da Aparecida, CONSEGURANÇABVA, para auxiliar na segurança do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei 13.019/2014, a Celebrar Acordo de Cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, com o Conselho de Segurança do município de Boa Vista da Aparecida, CONSEGURANÇABVA, conforme Plano de Trabalho,
Parágrafo único. Fica com obrigação do Município:
auxílio na estrutura funcional das Polícias Militar, Ambiental e Rodoviária.
complementação de alimentação aos efetivos;
auxílio para a manutenção de veículos;
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei fica limitado ao valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2021.
Art. 3º. Os materiais e serviços destinados ao cumprimento desta Lei serão adquiridos, ou autorizados pelo Município após a realização de Processo Licitatório, ou de Dispensa.
Art. 4º. A vigência desta Lei será de sua publicação até 31 de dezembro de 2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 04 de fevereiro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:6457AD4A