ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.028, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 334.773,41 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
06.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
||
|
13.392.0024.2.089 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2002
|
R$ 304.773,41 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
2002 (Possível devolução de sobras + rendimentos) |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 334.773,41 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Transferências Fundo a Fundo recebidas em 2026 conforme abaixo especificada:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 |
|
2002 |
RESOLUÇÃO Nº 09_2026 – SEEC – Municípios Criativos- Fundo a Fundo |
R$ 304.773,41 |
|
2002 |
Possível devolução de sobras + rendimentos – RESOLUÇÃO Nº 09_2026 – SEEC – Municípios Criativos- Fundo a Fundo |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 334.773,41 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:645E2C7C