ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais)."
O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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Unidade Orçamentária: 25.008 |
Departamento de Juventude |
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Funcional Programática: 25.008.0027.0812.0015.2031 |
Atividade:Ações para Promoção das Modalidades Esportivas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
01084 - Transferências de Outros Programas - Emendas Parlamentares de Comissão |
R$ 294.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$294.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1719990104 - Emenda Parlamentar de Comissão Esporte indicação Luciano Ducci da fonte 1084 - Transferências de Outros Programas - Emendas Parlamentares de Comissão nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 5 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6461314E