ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.378/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLEIRA E GUIA PARA CÃES EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E LOCAIS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica proibida, dentro do Município de Astorga, a condução de cães em ruas, praças, parques e demais locais de uso público, sem o uso de coleira e guia apropriada.

 

Art. 2º - Os proprietários, tutores ou responsáveis pelo animal deverão:

I - manter o cão sempre com coleira e guia sob o controle de pessoa capaz;

II - adotar focinheiras ou outros equipamentos adequados no caso de animais de grande porte ou com histórico de agressividade, visando à segurança de terceiros.

 

Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa no valor de R$ 2.000,00 em caso de reincidência;

III - multa em dobro em caso de reincidência reiterada.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo os órgãos competentes para fiscalização, bem como valores atualizados das penalidades.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:646247A3