ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 088/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 088/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001 – Departamento de Serviços Urbanos

15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano

 

Despesa

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

187

4.4.90.51.00.00

00501

Obras e Instalações

R$ 750.000,00

Total

R$ 750.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo nº 1 deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 00603 – Operação de Crédito Agência de Fomento Paraná.

 

Art. 3º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 06 de novembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:6463EA83