ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 349/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 349/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.137.439,47 (Um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) com a seguinte especificação:
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação |
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13 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
17.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
17.000,00 |
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04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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35 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
70.000,00 |
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36 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
75.000,00 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal |
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58 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
145.000,00 |
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59 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
5.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serv. Gerais |
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70 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
33.500,00 |
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80 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
120.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços |
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88 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
13.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
317.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização |
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100 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
3.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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123 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
140.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
143.000,00 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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164 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
218.000,00 |
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165 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
243.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar |
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555 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
13.000,00 |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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568 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
104.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
117.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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688 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
70.000,00 |
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692 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
155.439,47 |
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TOTAL |
R$ |
225.439,47 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
1.137.439,47 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
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F3001 |
01.001.01.031.0001.2.001 – Encargos com as Atividades Legislativas |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
567.439,47 |
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4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
R$ |
570.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.137.439,47 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/09/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:6465603C