ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 349/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 349/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.137.439,47 (Um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) com a seguinte especificação:

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

13

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

17.000,00

 

 

TOTAL

R$

17.000,00

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

35

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

70.000,00

36

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

 

TOTAL

R$

75.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

58

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

145.000,00

59

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serv. Gerais

70

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

33.500,00

80

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

120.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

88

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

13.500,00

 

 

TOTAL

R$

317.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

100

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

123

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

140.000,00

 

TOTAL

R$

143.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

164

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

218.000,00

165

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

25.000,00

 

 

TOTAL

R$

243.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

555

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

13.000,00

 

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

568

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

104.000,00

 

 

TOTAL

R$

117.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

688

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

70.000,00

692

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

155.439,47

 

 

TOTAL

R$

225.439,47

 

 

TOTAL GERAL

R$

1.137.439,47

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

F3001

01.001.01.031.0001.2.001 – Encargos com as Atividades Legislativas

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

567.439,47

 

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

R$

570.000,00

 

 

TOTAL

R$

1.137.439,47

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/09/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:6465603C