ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022
MODALIDADE: Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
CONTRATANTE:Município de Paulo Frontin-PR, CNPJ 77.007.474/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS.
CONTRATADA:LEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.725.725/0001-35, com sede Rua 240, n.º 400, Sala 02, Meia Praia, Itapema/SC, CEP 88.220-000.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Aplicação do índice de reajuste do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) acumulado no período de direito, fundamentada na previsão expressa contida na Cláusula Sétima do Contrato nº 47/2022, bem como na legislação aplicável às contratações públicas.
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS:
VALOR ANUAL ANTERIOR: R$ 6.861,02 (seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e dois centavos).
VALOR ANUAL REAJUSTADO: R$ 6.902,80 (seis mil, novecentos e dois reais e oitenta centavos).
EFICÁCIA: O apostilamento produz efeitos a partir da data de sua assinatura, devendo ser juntado aos autos e promovida a atualização dos registros cadastrais, financeiros e contratuais.
FORO: Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
Paulo Frontin/PR, 20 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal de Paulo Frontin
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:64683CBC