ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI 1443/2014
DE 16 DE JUNHO 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante as seguintes providências;
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.1112 – REQUALIFICAÇÃO - REFORMAS UBS CENTRAL
563 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01495 – Atenção Básica ...............25.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ........................ 25.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
327 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 01495 – Atenção Básica ..................25.000,00
TOTAL ANULAÇÃO .................... 25.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 16 de junho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:646B4DB6