ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.310/2026

LEI Nº 1.310/2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, cria a unidade orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a dotação a seguir especificadas:

09- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.003-FUNDO MUNICIPAL DE INCETIVO A CULTURA

13.392.1301.2136- ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

07901 000 3.3.90.30.00.00-Material de Consumo............5.000,00

07902 000 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas ...15.000,00

07903 000 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ...20.000,00

07904 000 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas ...10.000,00

 

09-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.003-FUNDO MUNICIPAL DE INCETIVO À CULTURA

13.392.1301.2137- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) FOMENTO À CULTURA

07905 1063 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas......30.000,00 07906 1063 3.3.90.35.00.00-Serviços de Consultoria................9.000,00

07907 1063 3.3.90.36.00.00-Outros Serviços de Terceiros – PF...30.000,00

07908 1063 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – PJ ...31.000,00

07909 1063 3.3.90.48.00.00-Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas ...30.000,00

 

Art. 2º Fica criada no orçamento vigente a unidade orçamentária 09.003-Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 3º Fica autorizado, com base na Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o remanejamento por suplementação de até 50% (cinquenta por cento) entre as naturezas de despesa consignadas no Art. 1º desta Lei, mediante decreto do Poder Executivo, caso seja necessário.

 

Art. 4º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), recursos provenientes do excesso de arrecadação da conta da receita orçamentária 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações:

09- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002-DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROMOÇÃO CULTURAL

13.392.1301.2103- ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

07810 000 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas...10.000,00

07830 000 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – PJ...40.000,00

 

Art. 5º As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA.

 

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 18 de junho de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:646D7F11