ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 944/2023

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SEU CONSELHO

 

544 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 505.000,00

PESSOAL CIVIL

545 - 3.1.90.13.00.00 03000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00

 

Total Suplementação: 625.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de setembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:646F5D23