ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 651/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, que instituiu o Auxílio Alimentação, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O Auxilio Alimentação será pago diretamente em Folha de Pagamento.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019 e suas alterações posteriores vigentes não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 31 de outubro de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:6471D34C