ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.753/2018 06/03/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, RENÚNCIA AO DIREITO DE CONTESTAR E DE RECORRER, AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO E A DESISTÊNCIA EM EXECUÇÕES FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Nas ações judiciais e nos procedimentos administrativos, o Município de Realeza será representado por sua Procuradoria Jurídica, a qual poderá, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal, realizar acordos extrajudiciais ou transações judiciais, renunciar ao direito de contestar e de recorrer, desistir dos recursos eventualmente interpostos, concordar com a desistência efetuada pela parte contrária, não ajuizar e desistir de eventuais execuções fiscais e ações de cobrança, nos termos desta Lei.

 

CAPITULO II

DA CONCILIAÇÃO, RENÚNCIA E DESISTÊNCIA NAS AÇÕES EM GERAL

 

Art. 2°. A Procuradoria Jurídica poderá acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos de natureza jurídica já interpostos, fundamentadamente, com a concordância do Prefeito Municipal, quando o objeto da lide versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor não exceda o importe de 30 (tinta) salários mínimos, ainda, quando a matéria não versar sobre improbidade administrativa, não dispor sobre direitos relacionados a bens imóveis, e a pretensão deduzida ou a decisão judicial estiver de acordo com:

 

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

V - causas em que há jurisprudência consolidada em desfavor do ente público; ou

VI - dívidas e direitos reconhecidos pela Administração Municipal, decorrentes de Lei ou de contrato;

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a Procuradoria Jurídica deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, justificando o ato.

 

Art. 3º. A Procuradoria Jurídica deverá apresentar a justificativa ao Prefeito Municipal, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior.

 

Art. 4º. A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 2° não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:

 

I - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;

II - ocorrência de pagamento administrativo;

III - valores alcançados pela prescrição e decadência;

IV - existência de acordo extrajudicial entre as partes;

V - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou

VI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.

 

Art. 5º. Nas ações em que o valor for superior ao determinado no Art. 2°, é vedada a realização de acordo, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.

 

Art. 6°. Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou a transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no Art. 2°, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.

 

Art. 7º. No caso de conciliação, cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de condenação transitada em julgado, e as custas serão divididas por metade, quando houver, se de outra forma não for mais favorável ao município.

 

Art. 8°. Os acordos dependerão de prévia dotação orçamentária e a determinação da expressão monetária das pretensões serão precedidas de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos técnicos competentes da Administração Municipal.

 

Parágrafo único: Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem o valor da pretensão em litígio, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

 

I - Orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração Municipal, por seus órgãos técnicos competentes, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

II - Orçamentos elaborados pela própria Administração Municipal, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

 

Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através da abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou excesso de arrecadação.

 

Parágrafo único: As conciliações administrativas ou as transações judiciais de que trata esta Lei, serão celebradas até alcançar o limite máximo anual de 162.000 (cento e sessenta e dois mil) UFM's.

 

CAPITULO III

DA CONCILIAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 10º. A conciliação extrajudicial será celebrada em procedimento administrativo específico, observadas as formas descritas nesta Lei, por acordo com a parte ou seu procurador com poderes especiais, cujo valor não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei Federal n.° 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

 

I - para a determinação da expressão monetária dos acordos extrajudiciais, deverão ser observados os regramentos descritos nos artigos 5°, 6°, 7° e 8°.

II - nenhum acordo extrajudicial será celebrado sem a adequada apuração dos fatos e do objeto da pretensão.

 

CAPITULO IV

DA DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E DO NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS

 

Art. 11. Nas Ações de Execução Fiscal do Município, a Procuradoria Jurídica do Município poderá, previamente autorizada pelo Prefeito Municipal, desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e requerer a respectiva extinção:

 

I - nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos preferenciais, desde que não mais seja possível o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários.

II - nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha sido indeferida por decisão judicial irrecorrível, bem como que tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.

III - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados os devedores ou administradores das empresas executadas ou bens passíveis de penhora ou de arresto.

 

§ 1º. Na hipótese do inc. I, obrigatoriamente, nos autos do processo falimentar, deverá ser noticiado o valor do crédito fiscal exequendo para fins de habilitação do crédito como forma de viabilizar eventual futuro pagamento.

 

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos II e III, caso a própria pessoa física ou jurídica devedora não tenha sido localizada e não houver o bloqueio de bens capazes de garantir a execução, poderá ser dispensado o pedido de citação por edital, bem como de citação por carta precatória.

 

Art. 12. Os créditos exigidos nos processos extintos com apoio na autorização contida no Art. 11 serão reclassificados em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa.

 

Art. 13. A Procuradoria Jurídica do Município poderá, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal, requerer a extinção de execução fiscal, nos processos em que tenha ocorrido a prescrição do crédito tributário.

 

§ 1º. A autorização contida no caput é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação à decisão judicial que tenha declarado a prescrição do crédito tributário.

 

§ 2º. Os créditos exigidos nos processos extintos com apoio na autorização contida no caput serão baixados e excluídos do sistema de controle da dívida ativa do Município.

 

Art. 14. A Procuradoria Jurídica do Município poderá, nos autos de executivos fiscais, desde que autorizados pelo Prefeito Municipal, renunciar à interposição de recursos judiciais e respectivos embargos e impugnações, assim como desistir dos eventualmente interpostos quando:

 

I - a matéria em discussão for objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal;

II - existir decisão, imodificável, favorável ao contribuinte em processo administrativo em que haja manifestação, pelo menos, dos titulares da Procuradoria Jurídica do Município e do Departamento de Tributação Municipal;

III - o valor da condenação não ultrapassar o limite estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais.

 

Parágrafo único. Os créditos exigidos nos processos extintos com apoio na autorização contida no caput serão baixados e excluídos do sistema de controle da dívida ativa do Município.

 

Art. 15. A Procuradoria Jurídica do Município poderá, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal, não ajuizar execuções fiscais em relação a créditos fiscais e devedores que estejam enquadrados nas hipóteses previstas nos dispositivos anteriores, obedecendo-se, conforme o caso, ao disposto no art. 13 ou no § 2º do art.14.

 

Art. 16. Na cobrança de créditos tributários e não tributários do Município, a Procuradoria Jurídica do Município não ajuizará execuções quando o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa de um mesmo devedor for considerado inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, cuja expressão monetária seja inferior a 1.000 (mil) UFM's.

 

Parágrafo único. O valor consolidado a que se refere o "caput" deste artigo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração, excetuando-se os créditos já prescritos.

 

Art. 17. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, alcançando a expressão monetária fixada no Art. 16, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Os valores de Dívida Ativa que não forem objeto do ajuizamento de Execução Fiscal com apoio na autorização contida no Art. 17, bem como nas hipóteses de desistência previstas no Art. 12, serão cobrados administrativamente pelo Departamento de Tributação Municipal.

 

§ 1º. Nas hipóteses previstas no caput, o Departamento de Tributação Municipal deverá notificar o devedor pessoa física ou jurídica, mediante correspondência com aviso de recebimento ou notificação pessoal, quanto ao débito fiscal em cobrança administrativa, fixando um prazo não superior a 30 (trinta) dias para o recolhimento do valor inscrito em Dívida Ativa.

 

§ 2º. Decorrido o prazo estipulado sem o devido recolhimento dos valores, a Procuradoria Jurídica do Município, após análise criteriosa de toda a documentação produzida pelo Departamento de Tributação Municipal, poderá promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA e inscrever o nome do devedor em cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.

 

§ 3°. A cobrança extrajudicial também observará o princípio da economicidade, de modo que o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA não será realizado quando o crédito for considerado inexpressivo, cujo montante seja inferior a 150 (cento e cinquenta) UFM's.

 

Art. 19. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título.

 

Art. 20. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber aos processos de execução de créditos de natureza não tributária.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos seis dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
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