ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 437/2020

LEI Nº 437/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 575.526,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais) destinado a manutenção das dotações destinadas ao Enfrentamento da Emergência COVID-19, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10.122.0035.0.000

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.122.0035.1.094

Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

389.526,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

86.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

36.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

60.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

3.500,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

575.526,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

575.526,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

575.526,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:647FAEC8