ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N. 673/2022

Súmula: Ratifica a alteração da denominação do consócio para “’CIRES’ - Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos” e as alterações do Protocolo de Intenções e Estatuto Social e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Miraselva, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado a alteração da nomenclatura do consorcio, que retorna a denominação de “’CIRES’ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS”.

 

Art. 2º. Fica ratificado a retirada dos Municípios de Porecatu, Bela Vista do Paraíso e Lupionópolis do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos – CIRES.

 

Art. 3º. Ficam ratificadas as alterações do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIRES, aprovadas pela Assembleia Geral, realizada em 20/05/2021 conforme instrumentos da Quarta Alteração do Protocolo de Intenções, parte integrante do Anexo I desta lei.

 

Art. 4º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIRES, aprovadas pela Assembleia Geral, realizada em 20/05/2021, conforme instrumentos da Quarta Alteração do Estatuto, parte integrante do Anexo II desta lei.

 

Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes do Protocolo de Intenções e do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIRES, não alteradas pela presente lei.

 

Art. 6º. A participação do Município de Miraselva como ente consorciado ao CIRES, o possibilitará firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais nas áreas de sua atuação.

 

Art. 7º. O Município Miraselva fica autorizado a contratar o Consórcio Público, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.

 

Art. 8º. O Município Miraselva fica autorizado a participar de licitações compartilhadas realizadas pelo Consórcio, cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do art. 19 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007 e do § 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 9º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

 

§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, 28 de setembro de 2022.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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