ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4949, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA COM A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 3637/2008

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. O inciso VII do artigo 3º da Lei 3637/2008, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. O Conselho Gestor da Cidade de União da Vitória - CGCUV será composto de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes órgãos públicos ou entidades:

 

VII - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Iguaçu - AEAVI;

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3649/2008.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de agosto de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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