ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 14 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo em processo judicial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a firmar termo de acordo judicial, na forma da Minuta constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de junho de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2022

AUTORIA: Poder Executivo

 

A N E X O I

 

(DISPONÍVEL NA PROCURADORIA JURÍDICA)

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:648ECED6