ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 143/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, devidamente constituída e com sede neste Município, para repasse de recursos financeiros dentro do exercício fiscal de 2020, objetivando incentivar a formação pedagógica e educacional dos estudantes residentes no Município e que frequentam escolas e faculdades em Cascavel/PR.
Parágrafo primeiro: A pessoa jurídica a ser beneficiada é a Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários - ACEUC, inscrita na CNPJ sob o nº 06.269.160/0001-17, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 010/2004, gozando assim de benefícios e única a ofertar o que se pretende nos termos do caput deste artigo.
Parágrafo segundo: O valor da transferência voluntária será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender às necessidades da entidade definidas através da celebração de “termo de fomento” ou de “termo de colaboração”, mediante a apresentação de Plano de Trabalho detalhando, que justificará dentre outras, as razões do projeto, objeto e a descrição das metas a serem atingidas.
Parágrafo terceiro: A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos, nos termos em que dispõe o Decreto Municipal nº 46 de 05/05/2017, obrigando-se ainda a fazer o cadastramento junto ao Sistema de Transferências Voluntárias - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quarto: A aplicação dos recursos em dissonância com o objeto proposto é causa passível de rescisão do “termo de fomento” ou “termo de colaboração”, sendo os valores não mais repassados, devendo a entidade ser notificada de fato com 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 2o) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de dezembro de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:648FE8EE