ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.123 DE 14/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

468- 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00

 

Total Suplementação: R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e materiais permanentes para o Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00 1005 OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00

01.001.01.031.0001.2.002 Edificações, Equipamentos e materiais permanentes para o Poder Legislativo

3.3.90.39.00.00 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$200.000,00

 

Total Redução: R$ 500.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:649897E7