ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.346/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, através de desapropriação, amigável ou judicial, na forma da alínea “i”, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, o imóvel abaixo discriminado:

 

ÁREA DA BACIA DE AMORTECIMENTO DE VAZÃO, subdivisão do Lote nº 65-ET-2-REM-B, situado na Gleba Ribeirão Astorga, no Distrito de Tupinambá, neste Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com área de terras medindo 11.479,19 m2 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove vírgula dezenove metros quadrados), a ser destacado da Matrícula nº 7.942, do 2º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.425.251,544m e E 420.655,850m; deste, segue confrontando com Córrego Angaí, com os seguintes azimutes e distâncias: 102°05'49" e 14,38 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.425.248,530m e E 420.669,915m; 110°45'14" e 103,69 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.425.211,785m e E 420.766,880m; 104°42'18" e 32,61 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.425.203,509m e E 420.798,419m; deste, segue confrontando com Lote 65-ET-2-REM-B-1, com o seguinte azimute e distância: 197°36'05" e 98,29 m até o vértice 6C, de coordenadas N 7.425.109,823m e E 420.768,698m; deste, segue com o seguinte raio e desenvolvimento: 389,12 e 16,12 m até o vértice 6B, de coordenadas N 7.425.115,293m e E 420.753,536m; deste, segue com o seguinte azimute e distância: 171°27'17" e 49,71 m até o vértice 6A, de coordenadas N 7.425.066,133m e E 420.760,923m; deste, segue confrontando com Rua Angaí, com o seguinte azimute e distância: 272°48'29" e 4,08 m até o vértice 6D, de coordenadas N 7.425.066,333m e E 420.756,848m; deste, segue confrontando com Lote 65-ET-2-REM-B-2, com o seguinte azimute e distância: 351°27'17" e 50,93 m até o vértice 6E, de coordenadas N 7.425.116,702m e E 420.749,280m; deste, segue com o seguinte raio e desenvolvimento: 389,12 e 55,23 m até o vértice 7A, de coordenadas N 7.425.129,983m e E 420.695,714m; deste, segue confrontando com Lote 65-ET-2-REM-B-1, com o seguinte azimute e distância: 341°50'38" e 127,93 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

 

Art. 2º - O preço previsto para a aquisição por desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei é de R$ 180.576,00 (cento e oitenta mil e quinhentos e setenta e seis reais), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 483/2025 de 25/03/2025.

 

Art. 3º - Na hipótese de Desapropriação Judicial fica autorizado o depósito prévio nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 07.002.15.451.0016.1.013.4.4.90.61.00.00.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:64A235F2