ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 962/2014

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAE Associação de pais e amigos dos excepcionais de Sapopema e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para conceder subvenção no exercício financeiro de 2015, no valor de até R$.12.454,32 (Doze mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), destinados à APAE Associação de pais e amigos dos excepcionais de Sapopema;

 

Parágrafo Único: O valor total da subvenção constante do caput deste artigo será aplicado exclusivamente na APAE do Município de Sapopema.

 

Art 2° A subvenção constante do artigo 1.º desta Lei servirá para despesas de custeio, relacionadas com as atividades realizadas conforme o Projeto e Plano de Aplicação a ser apresentado pela entidade e aprovado pela autoridade competente.

 

Art. 3° O convênio será regido pelas Leis 4.320/64 e 8.666/93 e pelas normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art 4° A comprovação das despesas, será apresentada pela Entidade com fechamento Bimestral para o Tribunal de Contas através do SIT, ao término do Convênio a apresentação dos referidos documentos ao Município.

 

Art 5° As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Assistência Social

09.001 – Fundo Municipal de Assistencia Social

08.241.0010-2033 – Subvenção a Programa de Assist. portador de deficiencia - PPD

1970 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.

Fonte: 31740 – PAC APAE / FNAS / PTMC 209260 ....... R$ 6.746,09

Fonte: 33740 – PAC APAE / FNAS / PTMC 209260 ........... R$ 5.708,23

 

Art 6° A presente Lei autoriza o Município a firmar Convênio de Subvenção que terá vigência de até 01 (um) ano.

 

Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de dezembro de 2014.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:64A499F8