ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECOMENDAÇÃO N° 01/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECOMENDAÇÃO CMS Nº 01/2026
Recomenda o estabelecimento de fluxo integrado de atendimento e comunicação entre o SAMU/CONSAMU e os serviços municipais de urgência e emergência.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Terra Roxa - PR, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, pela legislação municipal e por seu Regimento Interno, e considerando as manifestações registradas na Reunião Extraordinária, realizada em 25 de agosto de 2026;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, conforme os arts. 196 e 198 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de atendimento oportuno, seguro, resolutivo e integrado às pessoas em situação de urgência e emergência;
Considerando a importância da articulação permanente entre a regulação médica do SAMU/CONSAMU, o Pronto Atendimento Municipal e os demais pontos da Rede de Urgência e Emergência;
Considerando as preocupações manifestadas pelos conselheiros quanto à agilidade do atendimento, à comunicação entre os serviços e à clareza dos fluxos assistenciais;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a organização da rede, prevenir falhas de comunicação e evitar a ocorrência de novos incidentes;
RECOMENDA:
Ao Município de Terra Roxa, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que:
I - Estabeleça e formalize, em conjunto com o SAMU/CONSAMU, fluxo integrado de atendimento entre a Central de Regulação, o Pronto Atendimento Municipal e os demais pontos da Rede de Urgência e Emergência, com definição clara das atribuições de cada serviço e dos procedimentos a serem adotados em cada situação;
II - Preveja, nesse fluxo, procedimento específico para as situações em que o SAMU/CONSAMU não puder realizar ou dar continuidade ao atendimento, assegurando comunicação imediata ao serviço municipal competente e orientação adequada ao usuário ou ao solicitante, de modo a evitar espera indevida e descontinuidade da assistência;
III - Fortaleça os canais de comunicação direta entre o SAMU/CONSAMU, o Pronto Atendimento Municipal e os demais serviços envolvidos, promovendo o alinhamento das equipes e a ampla divulgação do fluxo estabelecido aos profissionais da Rede de Urgência e Emergência, com o objetivo de conferir maior agilidade e segurança ao atendimento e prevenir novos incidentes.
O Conselho Municipal de Saúde recomenda que as medidas sejam construídas de forma articulada entre os serviços envolvidos, respeitadas as competências de cada ente e tendo como prioridade a continuidade e a segurança do atendimento à população.
Terra Roxa – Paraná, 10 de setembro de 2026.
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VITOR GABRIEL VEREDIANO NABÃO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Terra Roxa - PR
Decreto Nº 4421/2025
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:64B7EAFE