ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 038/2023
LEI N.º 038/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.004 |
Divisão do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.1.019 |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31911 |
ME - Emenda Parlamentar 202219680022-GIACOBO |
152.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
152.000,00 |
Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2419.99.01.01.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2419.99.01.01.00.00 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
149.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
3.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
152.000,00 |
Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infraestrutura Urbana. |
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METAS 2023 |
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais. |
Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:64B862F7