ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 038/2023

LEI N.º 038/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.004

Divisão do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.1.019

Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31911

ME - Emenda Parlamentar 202219680022-GIACOBO

152.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

152.000,00

 

Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2419.99.01.01.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2419.99.01.01.00.00

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

149.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

3.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

152.000,00

 

Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS

OBJETIVOS -

Melhorar a Infraestrutura Urbana.

METAS 2023

Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais.

 

Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:64B862F7