ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°958/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AULAS DE BALÉ NO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Braganey, o Programa Municipal de Aulas de Balé, com a finalidade de promover o desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças e adolescentes.

 

Artigo 2º - O programa poderá ser desenvolvido pela Administração Municipal, preferencialmente por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo, conforme conveniência e oportunidade, contar com a participação de outras secretarias, especialmente as áreas de Educação, Cultura e Esportes.

 

Artigo 3º - Constituem objetivos do programa:

 

I – Ampliar o acesso à prática do balé como instrumento de inclusão social;

 

II – Estimular o desenvolvimento físico, motor e artístico dos participantes;

 

III – Fortalecer a autoestima e o convívio social de crianças e adolescentes;

 

IV – Contribuir para a redução da evasão escolar e da exposição a situações de risco;

 

V – Incentivar o talento artístico e o protagonismo juvenil.

 

Artigo 4º - O programa poderá priorizar:

 

I – Crianças e adolescentes entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos;

 

II – Residentes no Município;

 

III – Pessoas pertencentes a famílias de baixa renda, devidamente inscritas em programas sociais municipais ou governamentais.

 

Artigo 5º - A implementação do programa poderá ocorrer por meio de:

 

I – Contratação de profissionais habilitados em dança, observada a legislação vigente;

 

II – Parcerias com escolas de dança, instituições sem fins lucrativos e grupos culturais;

 

III – Utilização de espaços públicos, como centros comunitários, CRAS, escolas, ginásios e outros.

 

Artigo 6º - A execução do programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

 

Artigo 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto, no que couber, caso haja interesse na sua implementação.

 

Artigo 8º - As despesas decorrentes da eventual execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Artigo 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 946/2026.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 13 de maio de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:64BB280C