ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 042/2023

Lei nº 042/2023

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 048/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º - O Anexo II (Mapa do Macrozoneamento da Sede), da Lei Municipal 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:

 

Artigo 2º - O Anexo III (Mapa do Zoneamento da Sede), da Lei Municipal 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:

Artigo 2º. Fica revogada a sigla “ZSE” e todos os seus parâmetros, constantes na “Tabela 1: Parâmetros de ocupação”, da Lei Municipal nº 048/2022.

 

Artigo 3º. Fica revogado em sua totalidade o Art. 26 da Lei Municipal nº 048/2022.

 

Artigo 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 048/2022, de 06/05/2022.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 

O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos, pode ser acessado através do link:https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica


Publicado por:
José Roberto Périco
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