ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 701/2017

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e o Hino do Município de Tunas do Paraná, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art 1º Torna-se obrigatório nas Escolas Públicas Municipais, a execução do Hino Nacional e do Município.

Art 2º Fica a critério das Escolas Estaduais adotarem a lei para execução dos hinos.

Art 3º Uma vez deve ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional, a do Estado e a do Município, acompanhado com o cântico do Hino Nacional e Municipal.

Parágrafo único. Nas escolas que não tiverem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão escolher os alunos para segurar as bandeiras durante a execução dos hinos.

Art 4º O responsável pelo cumprimento da Lei na instituição escolar, será o (a) diretor (a) do estabelecimento.

Art 5º O (a) secretário (a) municipal de educação, será responsável em auxiliar as escolas, concedendo bandeiras som com as gravações dos hinos Nacional e Municipal para as Instituições Educacionais.

Art 6º São objetivos dessa norma:

Conhecer o hino nacional brasileiro, bem como compreender o seu significado.

Conhecer o hino municipal e aspectos históricos e culturais de Tunas do Paraná.

Valorização cultura e histórica (nacional e local)

Desenvolver o senso de patriotismo

Compreender a postura adequada no momento da execução do hino nacional e municipal

Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 12 de Dezembro de 2017

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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