ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “MEU BAIRRO MAIS SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, aprovou por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim) e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu, o Programa “Meu Bairro Mais Social”, com a finalidade de promover ações itinerantes integradas nas áreas de assistência social, saúde, cidadania e desenvolvimento humano, direcionadas às comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. O Programa será realizado preferencialmente uma vez por mês, em bairros previamente definidos pela Administração Municipal, com base em critérios técnicos como o índice de vulnerabilidade social, número de famílias cadastradas em programas sociais e carência de serviços públicos.
Art. 3º. A execução do Programa contará com a atuação conjunta dos órgãos da Administração Pública Municipal, podendo ainda envolver a cooperação de entidades religiosas, organizações da sociedade civil, empresas parceiras e voluntárias.
Art. 4º. São consideradas ações prioritárias no âmbito do Programa:
I) Prestação de orientação e assessoria jurídica gratuita;
II) Realização de cadastro e atualização de dados em programas sociais do Governo Federal, como o Cadastro Único (CadÚnico);
III) Ofertas de serviços de saúde básica e preventiva, incluindo:
a) Aferição de pressão arterial e glicemia;
b) Avaliação nutricional e orientações sobre alimentação saudável;
c) Verificação de peso e altura, especialmente em crianças;
d) Promoção de atividades físicas orientadas;
e) Distribuição de materiais informativos sobre saúde e cidadania.
IV) Ações de bem-estar social:
a) Corte de cabelo gratuito;
b) Distribuição de roupas, cobertores e gêneros alimentícios, quando disponíveis;
c) Atendimento psicossocial e escuta qualificada.
V) Atividades educativas e de capacitação:
a) Oficinas e cursos de curta duração com foco em geração de renda;
b) Palestras educativas sobre direitos sociais, prevenção à violência, entre outros temas relevantes;
c) Atividades recreativas, esportivas e culturais destinadas a crianças e adolescentes.
Art. 5º. A coordenação do Programa caberá a uma comissão intersetorial composta por representantes da:
I) Secretaria Municipal de Assistência Social;
II) Secretaria Municipal de Saúde;
III) Secretaria Municipal de Educação, quando houver ações voltadas ao público escolar;
IV) Outros órgãos ou secretarias municipais, conforme a natureza das ações de cada edição.
Art. 6º. As atividades do Programa poderão ser realizadas em praças, escolas, igrejas, centros comunitários ou demais espaços previamente autorizados e adaptados para garantir acessibilidade e segurança aos participantes.
Art. 7º. As instituições religiosas e comunitárias que já desenvolvam iniciativas similares poderão ser convidadas a integrar o Programa, inclusive mediante cessão de espaços físicos ou colaboração com recursos humanos e logísticos.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a realização do Programa em cada localidade, informando data, horário, endereço e os serviços a serem ofertados.
Art. 9º. A execução do Programa observará os princípios da economicidade, eficiência e transparência, podendo ser celebradas parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:64C6A0E3