ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2026

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA IDOSA (ILPI), LEGALMENTE REGULARIZADA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRAL E CONTÍNUO, DESTINADA A PESSOA IDOSA DO SEXO MASCULINO, COM GRAU DE DEPENDÊNCIA III, OBSERVADAS AS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS INFORMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA DE PAULO FRONTIN-PR.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA do Município de Paulo Frontin, apresenta a justificativa para contratação emergencial de Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa (ILPI), legalmente regularizada, para disponibilização de 01 (uma) vaga de acolhimento institucional integral e contínuo, destinada a pessoa idosa do sexo masculino, com grau de dependência III, observadas as necessidades assistenciais; a pessoa idosa encontra-se acolhida desde 2020 e necessita de cuidados permanentes, sendo inviável, segundo a avaliação da Secretaria, o retorno ao ambiente domiciliar sem suporte adequado; o serviço compreenderá moradia assistida, alimentação, higiene, lavanderia, auxílio integral às atividades da vida diária, administração e controle de medicamentos conforme prescrição, acompanhamento cotidiano e articulação com a rede de saúde, sem descontinuidade do cuidado durante a transferência; a contratação tem caráter excepcional, em virtude em decorrência da interdição cautelar da instituição de origem e de determinação judicial de realocação, sem constituir autorização para pagamento de serviços não prestados; a interdição sanitária da ILPI de origem exige transferência segura e tempestiva para instituição apta ao atendimento de dependência grau III; a medida visa preservar a integridade física, a dignidade e a continuidade da proteção socioassistencial, em cumprimento às determinações judiciais proferidas nos autos 6000634-25.2026.8.16.0174/PR. Considerando a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de R$ 90.000,00 (dividido em parcelas mensais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 243/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento, da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a

 

recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (...) observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.

 

Paulo Frontin-PR, 12 de novembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:64C9B5F7